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O 2° Cartório oferece os melhores serviços, em um só lugar você encontra o que precisa: Reconhecimento de firma, autenticação, procuração, averbação, nascimento, casamento, óbito, certificação digital e livros mercantis. Nossa equipe conta com profissionais extremamente atenciosos e preparados para melhor atender você. Ótima infra-estrutura, modernidade, rapidez, segurança e eficiência em nossos serviços. Tudo pensando na comocidade e conforto de nosso público. |
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O cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto, administrado pelo Oficial Leonardo Munari de Lima, participará da campanha do Dia das Crianças 2010, promovida pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Fonte : Assessoria de Imprensa |
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O Parque Municipal do Morro de São Bento, com área aproximada de 250.880,00 m2, é importante patrimônio natural do município de Ribeirão Preto. Foi criado em 21 de agosto de 1995, através da Lei Complementar no 476, cujo objetivo é "preservação dos ecossistemas naturais, a recuperação das áreas degradadas, a garantia do lazer à população pela integridade das atividades culturais e esportivas, bem como a promoção da educação ambiental" (Artigo 1o, parágrafo 1o). A vocação do Parque é a conservação da integridade biológica local em seus aspectos ecológicos e a promoção da Educação Ambiental, caracterizando-se como unidade de Conservação de Uso Indireto. Assume características de um parque urbano, pois está localizado próximo a área central da cidade. Preocupado com a manutenção do maciço da vegetação ainda existente no Morro de São Bento, foi criado o Parque, extrapolando os limites do já existente Zoológico Municipal, e incluindo os complexos Cultural e Esportivo: - Zoológico de Ribeirão Preto Endereço: Rua Liberdade, com entrada também pela Rua Tamandaré (Campos Elíseos) |
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Museu Hitórico e de Ordem Geral Plínio Travassos dos Santos Instalado há 54 anos na antiga sede da Fazenda Monte Alegre, o Museu Histórico tem como missão preservar, organizar e dar acesso à documentos, bibliografia e a variadas coleções referentes à História de Ribeirão Preto e região. A imponente arquitetura em estilo rural é representada por uma residência ampla em formato de “L”, rodeada por belas varandas decoradas com lambrequins de madeira e cercada por palmeiras imperiais. Endereço: Av. do Café, s/nº Campus da USP Horário de visitação: |
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Casamento é um ato formal e solene, onde duas pessoas, Prazo para dar Entrada na Habilitação de Casamento O prazo legal para a celebração a partir da entrada na habilitação para casamento é de 16 dias, no mínimo, e de 90 dias no máximo. Documentos para Habilitação de Casamento • RG e CPF ou documento de identificação equivalente • Certidão de Nascimento, quando solteiro(a). • Certidão de Casamento com averbação de divórcio, quando divorciado(a). • Certidão de Casamento e Certidão de Óbito do ex-cônjuge, quando viúvo(a). • Duas (2) testemunhas maiores de 18 anos e capazes, com RG e CPF ou CNH. • Data de nascimento ou falecimento dos pais dos noivos Da capacidade civil para o casamento • Quando houver menor relativamente capaz (entre 16 e 17 anos de idade), os pais deverão consentir com o casamento, comparecendo junto com os noivos no cartório. • No caso de um dos pais serem falecidos, apresentar certidão de óbito. • Caso pai e mãe sejam falecidos, além das certidões de óbitos, dependerá também de autorização judicial para o casamento. • Caso haja noivo(a) menor de 16 anos, também dependerá de autorização judicial. Regime de Bens para Casamento Os noivos, ao darem entrada no casamento, devem fazer a escolha do regime de bens, sendo eles: • Comunhão Parcial de Bens: Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. Antes do casamento, os bens adquiridos individualmente não se confundem inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como herança, doação ou os sub-rogados em seu lugar. • Comunhão Universal de Bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Este regime depende de um Pacto Antenupcial, o qual deverá ser lavrado no Cartório de Notas. • Separação Total de Bens: Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um. Este regime, também de um Pacto Antenupcial. • Participação Final dos Aquestos: Os noivos que optarem por este regime, poderão fazer constar do pacto antenupcial a possibilidade de livremente disporem dos bens imóveis, desde que particulares, dispensando a outorga do outro, como se exige a regra. Nesse regime, cada cônjuge mantém patrimônio próprio, comunicando-se tão somente os bens adquiridos pelo casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser divididos apenas os bens adquiridos durante o casamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam exclusivamente a cada um dos consortes. Concernente aos bens móveis haverá presunção de terem sido adquiridos durante a união, admitindo prova em contrário. *Para maiores informações ou dúvidas sobre qualquer um dos temas acima descritos, favor entrar em contato com o Cartório. |
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Colunas sobre os atos praticados pelos cartórios de Registro Civil passam a ser publicadas semanalmente pelo maior jornal da cidade, prestando serviço ao cidadão e disseminando a importância da atividade registral no Estado de São Paulo. Fonte : Assessoria de Imprensa Data Publicação : 12/10/2010 |
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Para adquirir seu certificado digital, siga as instruções abaixo: 1) Acesse o website da AC BR; 2) Escolha o Certificado Digital de sua preferência; 3) Preencha o formulário com seus dados; 4) Escolha a forma de pagamento (boleto ou cartão de crédito); 5) Realize o pagamento para AC BR; 6) Pagamentos com cartão de crédito terão liberação automática pelo sistema; para pagamentos com boleto bancário, o prazo para liberação do pedido é de cerca de 24 horas; 7) Com o pedido liberado, entre em contato conosco (16-3625.1050 ou 16-3625.9358) para agendar sua Validação Presencial (Procurar pelo responsável da área de Certificados Digitais); 8) Na data e horário agendados, compareça ao 2º Cartório de Ribeirão Preto trazendo os documentos necessários para a realização de sua Validação Presencial. Traga todos os documentos que usou para preenchimento do formulário, por exemplo, se usou a identidade RG trazer a mesma, caso traga a CNH, terá que iniciar o procedimento novamente desde o começo, se optou também por colocar título eleitoral e PIS, apresentá-los na validação. Nos casos de nomes com acentuação gráfica ou com nomes com “ç”, atentar para preencher o cadastro exatamente de acordo com o documento. Se neste, estiver errado, providenciar um novo antes do procedimento. 9) O Agente de Registro do 2º Cartório recebe seus documentos e confirma sua identidade, comprovando que você é realmente aquele cujos dados constam na documentação apresentada, verificando também os dados preenchidos no formulário do pedido, feito por você, no Sistema da AC BR; 10) O Agente de Registro do 2º Cartório, após conferência, solicita que assine o TERMO DE TITULARIDADE e/ou RESPONSABILIDADE, verificando se a assinatura confere com a dos documentos apresentados; 11) Um segundo Agente de Registro do 2º Cartório, confere as atividades realizada pelo primeiro e estando tudo correto, registra o fim da Validação no Sistema da AC BR , liberando a emissão do seu Certificado Digital. OBSERVAÇÃO 1: MUITO CUIDADO AO PREENCHER O FORMULÁRIO, POIS QUALQUER ERRO DE DIGITAÇÃO O INVALIDA. OBSERVAÇÃO 2: NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS REPLASTIFICADOS, NEM VENCIDOS.
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O QUE É CERTIFICAÇÃO DIGITAL? A criptografia é a técnica de transformar dados em códigos indecifráveis para serem transportados de um ponto a outro sigilosamente. A chave (pública ou privada) é o que permite decodificar estes dados Sob o aspecto técnico, o certificado digital é um conjunto de dados de computador, gerados em observância à recomendação Internacional ITU-T X.509, que se destina a registrar, de forma única, exclusiva e intransferível, a relação existente entre uma chave de criptografia, uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação e a Autoridade Certificadora - AC. O certificado digital é invariavelmente armazenado em um software ou em um hardware. O QUE É UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA? O QUE É UMA AUTORIDADE DE REGISTRO? A decisão possibilitou ainda que os cartórios passem a funcionar como "Instalações Técnicas", vinculadas às suas respectivas Autoridades de Registro (ARs), ou seja o usuário final de uma certificação digital já pode se dirigir ao 2º Cartório de Ribeirão Preto para aquisição de seu certificado digital. QUAIS OS TIPOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL? QUAIS AS VANTAGENS DE UTILIZAR A CERTIFICAÇÃO DIGITAL? 1º) Privacidade: É a garantia de que as informações trocadas nas transações eletrônicas não serão lidas por terceiros; 2º) Integridade: É a garantia de que as informações trocadas nas transações eletrônicas não foram alteradas, desde que assinadas digitalmente; 3º) Autenticidade: É a garantia de identidade da origem e destino da transação; 4º) Não-repúdio: É a garantia de que somente o titular do Certificado Digital poderia ter realizado determinada transação, impedindo que os integrantes de uma transação venham a contestar ou negar uma transação após sua realização. No entanto, se você optasse por enviar esses documentos em papel, certamente os assinaria à caneta para comprovar a autenticidade e a sua responsabilidade sobre eles. Além disso, provavelmente utilizaria um serviço de entrega de sua confiança e o instruiria a deixar os documentos apenas com a pessoa ou o setor de destino. Mas, como colocar em prática essas medidas quando se usa documentos eletrônicos? Digitalizar sua assinatura através de um scanner não é uma boa ideia, afinal, qualquer pessoa pode alterá-la em programas de edição de imagem. Enviar os documentos sem qualquer proteção via e-mail também tem seus riscos, já que alguém pode interceptá-los. O jeito então é utilizar uma assinatura digital. Atualmente existem dois tipos de criptografia: a simétrica e a de chave pública. A criptografia simétrica realiza a cifragem e a decifragem de uma informação através de algoritmos que utilizam a mesma chave, garantindo sigilo na transmissão e armazenamento de dados. Como a mesma chave deve ser utilizada na cifragem e na decifragem, a chave deve ser compartilhada entre quem cifra e quem decifra os dados. O processo ALGORITMOS CRIPTOGRÁFICOS DE CHAVE PÚBLICA CONFIDENCIALIDADE SIGILO UTILIZANDO CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA AUTENTICIDADE CERTIFICADO DIGITAL RESPONSABILIDADES
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O QUE É A CERTIFICAÇÃO DIGITAL? Sob o aspecto prático, o certificado digital é um documento eletrônico para identificação de pessoas físicas ou jurídicas, em negócios ou trocas de mensagens e documentos eletrônicos, ou seja, o Certificado Digital funciona como uma carteira de identidade virtual. Um documento eletrônico que contém dados do titular como nome, e-mail, CPF, dois números denominados chave pública e privada, além do nome e da assinatura da AC (Autoridade Certificadora) que o emitiu. A chave privada é que garante o sigilo dos dados do titular que assina a mensagem. A pública permite que ele compartilhe com outras pessoas a informação protegida por criptografia. A criptografia é a técnica de transformar dados em códigos indecifráveis para serem transportados de um ponto a outro sigilosamente. A chave (pública ou privada) é o que permite decodificar estes dados Sob o aspecto técnico, o certificado digital é um conjunto de dados de computador, gerados em observância à recomendação Internacional ITU-T X.509, que se destina a registrar, de forma única, exclusiva e intransferível, a relação existente entre uma chave de criptografia, uma pessoa física, jurídica, máquina ou aplicação e a Autoridade Certificadora - AC. O certificado digital é invariavelmente armazenado em um software ou em um hardware. O QUE É UMA AUTORIDADE CERTIFICADORA? ACs são órgãos autorizados a emitir Certificados Digitais pelo ITI, (Instituto de Tecnologia da Informação) órgão do Governo Federal ligado à Presidência da República. O ITI é a primeira autoridade da cadeia de certificação, a chamada AC Raiz (Autoridade Certificadora Raiz), que emite e controla a ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), modelo de Certificação Digital adotado no País. O QUE É UMA AUTORIDADE DE REGISTRO? A AR faz o reconhecimento presencial da pessoa que solicita a Certificação Digital. No caso dos cartórios de registros civis das pessoas naturais do Estado de São Paulo, sua AR é a ARPEN-AR, que de acordo com a reunião realizada no dia 29 de outubro de 2007, o Comitê Gestor da ICP-Brasil (Cotec), órgão vinculado ao Instituto de Tecnologia da Informação (ITI), e que regula o funcionamento da Certificação Digital no Brasil, anunciou a inédita decisão de permitir que registradores e notários possam emitir certificados digitais para a população brasileira. A decisão possibilitou ainda que os cartórios passem a funcionar como "Instalações Técnicas", vinculadas às suas respectivas Autoridades de Registro (ARs), ou seja o usuário final de uma certificação digital já pode se dirigir ao 3º Subdistrito de Ribeirão Preto para aquisição de seu certificado digital. QUAIS OS TIPOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL? Os tipos de certificados são A1, A2, A3 a A4. A diferença entre eles consiste na forma de como são gerados e no grau de segurança que proporcionam. Por exemplo: O A1 é gerado e armazenado em software. Pode ser gravado em HDs, CDs ou DVDs e tem validade de um ano. Ele é mais simples e menos seguro que os outros. O A3, também um dos modelos mais usados, é gerado e armazenado em hardwares como smart-cards ou tokens (espécie de pen drive com saída USB e leitora embutida). Esta modalidade é mais segura que a A1 e tem validade de três anos. QUAIS AS VANTAGENS DE UTILIZAR A CERTIFICAÇÃO DIGITAL? Sem dúvida nenhuma, a certificação digital é uma tendência mundial, visto que, a mesma consegue reunir quatro pontos primordiais em uma relação jurídica, dentre eles, temos: 1º) Privacidade: É a garantia de que as informações trocadas nas transações eletrônicas não serão lidas por terceiros; 2º) Integridade: É a garantia de que as informações trocadas nas transações eletrônicas não foram alteradas, desde que assinadas digitalmente; 3º) Autenticidade: É a garantia de identidade da origem e destino da transação; 4º) Não-repúdio: É a garantia de que somente o titular do Certificado Digital poderia ter realizado determinada transação, impedindo que os integrantes de uma transação venham a contestar ou negar uma transação após sua realização.
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O cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito de Ribeirão Preto, administrado pelo Oficial Leonardo Munari de Lima, realizou campanha do Dia dos Pais 2010, promovida pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP). Fonte : Assessoria de Imprensa |
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O 2° Cartório foi fundado em 01/09/1950 e oferece os melhores serviços, em um só lugar você encontra o que precisa: Reconhecimento de firma, autenticação, procuração, averbação, nascimento, casamento, óbito, certificação digital e livros mercantis. Nossa equipe conta com profissionais extremamente atenciosos e preparados para melhor atender você. Ótima infra-estrutura, modernidade, rapidez, segurança e eficiência em nossos serviços. Tudo pensando na comodidade e conforto de nosso público.
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Em meados da década de 30, Ribeirão Preto diversificava sua atividades e já mostrava vigor após o crash da Bolsa de Nova York, em 1929, que tirava poder mas não o charme da capital do café. Em 1937, um misto de bar com choperia abria suas portas no térreo do edifício em acabamento, bem na esquina das tradicionais ruas do centro da cidade (General Osório e Tibiriça / Rua General Osório, 389). Atualmente, o Pinguim recebe em Ribeirão Preto cerca de 1 milhão de clientes por ano, e chega a vender nesse período aproximadamente 3 milhões de tulípas de chopp, números que crescem a cada inauguração. O Pinguim conta com cinco televisores para que os clientes possam assistir desde shows a transmissões esportivas. A casa com capacidade para pouco mais de 250 pessoas sentadas, tem como destaque quatro sofás diferenciados que funcionam como áreas de `estar´ para pequenos grupos. |
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Ribeirão Preto é conhecida nacionalmente como grande centro de saúde. O município está entre os primeiros do Brasil no ranking nacional na proporção médico por habitante. São 3 mil médicos, um para cada 160 habitantes. A rede de saúde de Ribeirão Preto desponta como uma das mais importantes e desenvolvidas do país. São 17 hospitais, 35 unidades de saúde, inúmeras farmácias e clínicas, entre outros. Ribeirão Preto possui diversas universidades, entre elas, a Universidade de São Paulo (USP), que conta com diversos cursos de graduação e pós-graduação, com um grande centro de pesquisas científicas e atendimento médico, o qual responde por 4,5% de toda a produção científica nacional, o município conta também com o PISO - Polo Industrial de Software, voltado ao segmento de Tecnologia da Informação (TI), sendo assim, um relevante polo científico do estado de São Paulo e do Brasil. O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (HCFMRP/USP) popularmente conhecido como ``Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto´´, é uma autarquia, mantida pelo governo do estado de São Paulo, sendo vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (Decreto Estadual n. 26.920, de 18/3/87)associada à Universidade de São Paulo - Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP. Tem por missão desenvolver a assistência, o ensino e a pesquisa científica em estreita colaboração com as demais unidades ensino da Universidade de São Paulo na cidade de Ribeirão Preto, em particular com a Faculdade de Medicina. O HCFMRP/USP iniciou suas atividades em 30 de julho de 1956. -Rua Bernardino de Campos, 1426, Centro (HC Central) |
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A Feira é realizada pela Fundação Feira do Livro, juntamente com a prefeitura municipal e conta com o apoio do setor público e privado nacional. É uma das quatro mais importantes do Brasil e a segunda a céu aberto do mundo. O evento conta com uma programação artística e cultural variada e gratuita, em um espaço total de 16 mil m². Em sua última edição, a Feira recebeu um público de 408 mil pessoas, de 100 municípios da região e de outras localidades do Estado e do país.
Foram mais de 600 eventos gratuitos abrangendo literatura e diferentes manifestações artísticas. A Feira do Livro já assumiu a condição de grande evento cultural e econômico do país. É realizada uma vez por ano nas praças XV de Novembro e Carlos Gomes localizadas no centro da cidade. |
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Para quem vive do agronegócio, nada como o som das máquinas e implementos agrícolas em ação. Isso é Agrishow. É puro agronegócio.
A Agrishow é uma Feira Internacional de Tecnologia Agricola em Ação realizada na Fazenda Experimental, denominada Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico dos Agronegócios do Centro Leste/Centro de Cana IAC, (Rodovia Antonio Duarte Nogueira Km 321) em Ribeirão Preto. É considerada a segunda maior feira do mundo, e a maior da América Latina. A primeira edição ocorreu em 04 de maio de 1994. A Agrishow nasceu exatamente da necessidade de se ter uma feira dinâmica, onde o produtor pudesse comparar, na prática, como uma nova tecnologia pode alavancar sua produtividade. De 1994 pra cá, a feira cresceu e vem se aperfeiçoando a cada ano, mas sem perder o foco: o agronegócio. |
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O João Rock é um festival anual de música, realizado desde 2002, que acontece em Ribeirão Preto (Parque Permanente de Exposições, Av. Orestes Lopes de Camargo, Jardim Jóquei Clube, Ribeirão Preto). O evento, que se tornou um dos principais do país, em seu gênero, foi criado pelas empresas Banana´s Eventos e Emissoras Regionais, que ainda administram o festival. Segundo os organizadores do evento, `João´ é o comum, que é incomum. O homem que, com sua música, seu ideal e seu talento muda o Mundo, realiza sonhos e inspira pessoas. `João´ luta pela paz, pelo belo, pela arte e pela atitude. Todos temos um pouco de `João´ no nosso DNA, e de rock na veia. Este festival homenageia alguns dos `Joãos´ famosos, entre eles: John Bonham (Led Zeppelin); John Rustsey (Rush); John Desmore (The Doors); John Hinch (Judas Priest); John Silver (Genesis); John Lennon (The Beatles), João Barone (Os Paralamas do Sucesso), João Gordo, João (Pato Fu)… e principalmente o `João´ que está dentro de cada um de nós. JOÃO ROCK: Um nome, uma homenagem, um sonho… Mais que isso, uma realidade. |
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O pioneiro para a consolidação da pujança atual foi o Mercado Central, que começou a ser construído em 1899 e foi concluído em 1900, sendo inaugurado em outubro. Algumas catástrofes atingiram o Mercado Municipal, como as enchentes e o destruidor incêndio, em 7 de outubro de 1942, na época da Segunda Guerra Mundial, causado por um curto-circuito elétrico. Este incêndio queimou praticamente todo o prédio, tornando-o inabitável. Em 1956, surgiu a proposta da construção de um novo Mercado Municipal. Com a ajuda do estado, esta ideia tornou-se possível e, em 28 de setembro de 1958, o então prefeito Costábile Romano inaugurou o novo prédio. Hoje o Mercado conta com 152 boxes, numa área construída de 4.150 m².
O Quarteirão Paulista, tradicionalmente conhecido, é formado pelo conjunto arquitetônico que abrange o Theatro Pedro II, o prédio do antigo Palace Hotel, o Edifício Meira Júnior e o Pingüim, que tem a tradição de oferecer o melhor chopp do país. O Calçadão (Rua Principal: General Osório), que abrange o Quarteirão Paulista e imediações, vem contemplar o comércio central, resgatar a tradição dos prédios históricos, além de funcionar como referência local para milhares de ribeirãopretanos e visitantes. Composto por várias lojas, restaurantes, bares e choperias, cinema, biblioteca, museu, hotéis, lojas textil, lojas de calçados, acessórios, salgaderias, sorveterias, lojas de eletrônicos, informática, etc. Além do nosso grande calçadão, por toda nossa cidade, existem também vários pontos de comércio, como: Av. Dom Pedro I - Comércio de Transportes, ferro, uniformes, radiadores, confecções, etc. Av. Francisco Junqueira - Comércio de tecnologia, móveis, automotivos, etc. Av. Jerônimo Gonçalves - Comercio de móveis, CPC (Centro Popular de Compras). Av. Nove de Julho - Ao longo de seus pouco mais de 2 km, a 9 de Julho reúne cerca de 30 bancos, entre comerciais e de investimentos, além de seguradoras, consórcios, bares, restaurantes, lanchonetes etc. Av. Presidente Vargas - Comércio de vidros, transportes, roupas, etc. Av. da Saudade - Hospitais, pizzarias, sorveteria, textil, farmácias, etc. Boulevard - Lanchonetes, roupas, acessórias, perfumaria, etc. E muito mais...! "Uma grande variedade. Tudo o que você precisar, em Ribeirão Preto você vai encontrar!" |
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Além do tradicional e pioneiro Mercado Central de Ribeirão Preto, o município possui vários centros comerciais (shoppings), tornando-a referência e pólo comercial do interior de São Paulo. Os principais centros são:
Ribeirão Shopping - Com a inauguração do Ribeirão Shopping, dia 5 de maio de 1981, surgiu em Ribeirão Preto um novo vetor de desenvolvimento urbano. Um moderno shopping com 100 lojas, praça de alimentação cinemas e ambiente climatizado. O RibeirãoShopping está situado na cidade de Ribeirão Preto, na Avenida Coronel Fernando Ferreira Leite, 1540, Jardim California. Novo Shopping Ribeirão Preto - Em 11 de novembro de 1999 Ribeirão Preto ganhou o mais moderno e completo centro de compras, prestação de serviços e lazer da região, o Novo Shopping. Um lugar que transcende a necessidade imediata de compras e torna-se um prazer indispensável em entretenimento, cultura, esporte e muito mais. Localizado na Avenida Presidente Kennedy, 1500, Ribeirânea, Ribeirão Preto. Shopping Santa Úrsula - O único shopping vertical da região, o Santa Úrsula exala charme e modernidade. Inaugurado em setembro de 1999, o shopping do coração da cidade possui cerca de 63 mil metros quadrados de área construída e 24 mil metros quadrados de Área Bruta Locável. O Santa Úrsula ainda conta com uma excelente infra-estrutura, ar condicionado central, estacionamento comum e VIP com cinco andares, totalizando 872 vagas. Esta localizado na Rua São José, 933, Higienópolis, Ribeirão Preto. Shopping Vila Planalto (inaugurado em2010) - Produtos de serviços e moda em um só lugar. Sapato Shopping (inaugurado em 2012) - Calçados e acessórios. Iguatemi Shopping Ribeirão (inauguração prevista para 2014) - shopping, condomínios residenciais e verticais de alto padrão. |
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Fenasucro (Feira Internacional da Indústria Sucroalcooleira). Em um momento de expansão do setor sucroalcooleiro brasileiro, a Fenasucro & Agrocana são a grande referência em tecnologia e intercâmbio comercial para as usinas brasileiras e profissionais que atuam na área em 40 diferentes países. Organizada em um formato focado em negócios, o evento é aprovado pelos seus participantes, ou seja, de um lado, os principais fabricantes de equipamentos, produtos e serviços para a agroindústria da cana e, de outro, milhares de visitantes técnicos e qualificados. Com expositores realmente focados no segmento sucroalcooleiro, a Fenasucro & Agrocana oferecem aos visitantes a oportunidade de explorar toda a cadeia de produção como o preparo do solo, plantio, tratos culturais, colheita, industrialização e aproveitamento dos derivados da cana-de-açúcar. E reúnem ainda, eventos simultâneos de grande interesse para esta cadeia econômica. Fenasucro: Realizada em Sertãozinho, Av. Marginal João Olesio Marques, 3.563, Distrito Industrial Maria Lúcia Biagi Americano.
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Filho de imigrantes italianos, Cândido Torquato Portinari nasceu no dia 29 de dezembro de 1903, numa fazenda de café nas proximidades de Brodowski, em São Paulo. Com a vocação artística florescendo logo na infância, Portinari teve uma educação deficiente, não completando sequer o ensino primário. Aos 14 anos de idade, uma trupe de pintores e escultores italianos que atuava na restauração de igrejas passa pela região de Brodowski e recruta Portinari como ajudante. Seria o primeiro grande indício do talento do pintor brasileiro.
Aos 15 anos, já decidido a aprimorar seus dons, Portinari deixa São Paulo e parte para o Rio de Janeiro para estudar na Escola Nacional de Belas Artes. Chamava a atenção tanto de professores quanto da própria imprensa. Tanto que aos 20 anos já participa de diversas exposições, ganhando elogios em artigos de vários jornais. Os dois anos em Paris foram decisivos. Lá ele teve contato com outros artistas como Van Dongen e Othon Friesz, além de conhecer Maria Martinelli, uma uruguaia de 19 anos com quem o artista passaria o resto de sua vida. A distância de Portinari de suas raízes acabou aproximando o artista do Brasil, e despertou nele um interesse social muito mais profundo. A década de quarenta começa muito bem para Portinari. No final da década de 40 Portinari se filia ao Partido Comunista Brasileiro (PCB) e concorre ao Senado em 1947, mas perde por uma pequena margem de votos. Desiludido com a derrota e também fugindo da caça aos comunistas que começava a crescer no Brasil, Portinari se muda com a família para o Uruguai. Mesmo longe de seu país, o artista continua com grande preocupação social em suas obras. Em 1951 uma anistia geral faz com que Portinari volte ao Brasil. No mesmo ano, a I Bienal de São Paulo expõe obras de Portinari com destaque em uma sala particular. Mas a década de 50 seria marcada por diversos problemas de saúde. Em 1954 Portinari apresentou uma grave intoxicação pelo chumbo presente nas tintas que usava. Desobedecendo a ordens médicas, Portinari continua pintando e viajando com freqüência para exposições nos EUA, Europa e Israel. A Morte: Obras: Seu maior acervo sacro, entre pinturas e afrescos, está exposto na Igreja Bom Jesus da Cana Verde, centro da cidade de Batatais, interior de São Paulo, situada a 16 quilômetros de sua cidade natal, Brodowski. São 23 obras, incluindo 2 retratos: Os Milagres de Nossa Senhora; Outras pinturas conhecidas de Portinari são: Meio Ambiente; Características da Obra: Seu filho João Candido Portinari hoje cuida dos direitos autorais das obras de Portinari. O acervo do Projeto Portinari é resultado do levantamento e catalogação de quase 5.000 obras e aproximadamente 30.000 documentos relacionados a estas obras. Entre estes documentos encontram-se: correspondências, recortes de periódicos, livros, fotografias de época, depoimentos, catálogos de exposição e de leilão, textos, entre outros. O museu Casa de Portinari em Brodowski esta localizado no endereço Praça Cândido Portinari, 298 - Brodowski - SP. |
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EDITAIS DE PROCLAMAS Registro civil do 2º Subdistrito
Registro civil do 2º Subdistrito
EDITAIS DE PROCLAMAS Registro civil do 2º Subdistrito
Faço saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos _________________________________________________________________ |
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EDITAIS DE PROCLAMAS
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Registro civil do 2º Subdistrito
Rua Cel. Luiz da Cunha, 669 - Vila Tibério
(Nascimentos, casamentos, óbitos, reco-
nhecimento de firmas, autenticações, re-
gistro de livros comerciais, etc.)
Faço saber que pretendem se casar e apresentaram os documentos
exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil Brasileiro:
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ADEMIR BATISTA, divorciado, de nacionalidade brasileira,
consultor de vendas, natural de São José do Rio Preto - SP,
residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito -
SP, filho(a) de ENEDINO JOSÉ BATISTA e de MALVINA ANIZIA
BATISTA; e GLAUCIA SANDRON MAZINETTI, solteira, de nacionalidade
brasileira, recepcionista, natural de São Paulo (Ipiranga) - SP,
residente e domiciliada(o) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito -
SP, filha(o) de GERSON SAQUES MAZINETTI e de ROSA MARIA SANDRON
MAZINETTI.
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ALEXANDRE REIS DUARTE, solteiro, de nacionalidade brasileira,
administrador de empresas, natural de Pratápolis - MG, residente
e domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito - SP,
filho(a) de ANTONIO DOS SANTOS DUARTE e de LOURDES MARIA DUARTE;
e WALDIRENE MARQUES PEIXOTO, solteira, de nacionalidade
brasileira, analista financeiro, natural de São Sebastião do
Paraíso - MG, residente e domiciliada(o) em Ribeirão Preto, 2º
subdistrito - SP, filha(o) de VALDIR PEIXOTO e de MARIA DE
LOURDES MARQUES PEIXOTO.
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JHONATAN ARTAL PADOVANI, solteiro, de nacionalidade brasileira,
contador, natural de Ribeirão Preto, 3º Subdistrito - SP,
residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito -
SP, filho(a) de OSNI DONIZETI BARATTO PADOVANI e de INÊS
APARECIDA ARTAL PADOVANI; e NAYARA MARIA GARCIA, solteira, de
nacionalidade brasileira, biomédica, natural de Ribeirão Preto,
1º Subdistrito - SP, residente e domiciliada(o) em Ribeirão
Preto, 2º subdistrito - SP, filha(o) de DERCIO GARCIA FILHO e de
ROSANA CAMPOS DA SILVA GARCIA.
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JONNATÃ MARQUES DOS SANTOS, solteiro, de nacionalidade
brasileira, comerciário, natural de Remanso - BA, residente e
domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito - SP, filho(a)
de AGOSTINHO MARQUES DE SANTANA e de CARMELITA PEREIRA DOS
SANTOS; e MARLUCI MONALISA DE CAMPOS, solteira, de nacionalidade
brasileira, comerciária, natural de Araras - SP, residente e
domiciliada(o) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito - SP, filha(o)
de MARCELO RONALDO DE CAMPOS e de CLAUDIA HELENA GUARIENTO.
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JOSÉ NILDO DA SILVA FREITAS, solteiro, de nacionalidade
brasileira, auxiliar de expedição, natural de Ipirá - BA,
residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito -
SP, filho(a) de JOSÉ OLIVEIRA FREITAS e de CARLINDA DA SILVA
FREITAS; e TELMA OLIVEIRA DE SOUZA, solteira, de nacionalidade
brasileira, do lar, natural de Ipirá - BA, residente e
domiciliada(o) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito - SP, filha(o)
de ANTONIO MACHADO DE SOUZA e de ESIVALDA PEREIRA OLIVEIRA.
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LEANDRO NUNES MAZARINI, solteiro, de nacionalidade brasileira,
analista de sistemas, natural de Ribeirão Preto- 1º Subdistrito
- SP, residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º
subdistrito - SP, filho(a) de VAGNER DONIZETE MAZARINI e de
MARTA NUNES MAZARINI; e VIVIANE CAROLINA CANTARINO, solteira, de
nacionalidade brasileira, arquiteta e urbanista, natural de
Franca- 1º Subdistrito - SP, residente e domiciliada(o) em
Ribeirão Preto, 2º subdistrito - SP, filha(o) de LUIZ ANTONIO
CANTARINO e de SÔNIA APARECIDA MARQUES CANTARINO.
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ROBSON APARECIDO GARCIA BORGES, solteiro, de nacionalidade
brasileira, comerciário, natural de Ribeirão Preto- 1º
Subdistrito - SP, residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto,
2º subdistrito - SP, filho(a) de ALCINO GARCIA BORGES e de IRENE
BOTARI CARDOSO DE SÁ BORGES; e ELAINE CRISTINA SORDI, solteira,
de nacionalidade brasileira, auxiliar administrativo, natural de
Ribeirão Preto- 3º Subdistrito - SP, residente e domiciliada(o)
em Ribeirão Preto, 2º subdistrito - SP, filha(o) de NELSON SORDI
e de MARIA SUELÍ LOPES SORDI.
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ROGÉRIO CECILIANO SOARES, solteiro, de nacionalidade brasileira,
consultor técnico, natural de Santo André- 1º Subdistrito - SP,
residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito -
SP, filho(a) de FLORISVAL SOARES e de DIVA CECILIANO SOARES; e
FLÁVIA TEODORO DE OLIVEIRA VIEIRA, solteira, de nacionalidade
brasileira, administradora, natural de Ribeirão Preto- 3º
Subdistrito - SP, residente e domiciliada(o) em Ribeirão Preto,
2º subdistrito - SP, filha(o) de CICERO VIEIRA e de DIRCE
TEODORO DE OLIVEIRA VIEIRA.
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THIAGO LUÍS CAVANI, solteiro, de nacionalidade brasileira,
auditor produtor visual, natural de São Joaquim da Barra - SP,
residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito -
SP, filho(a) de CELSO CAVANI e de MARIA APARECIDA DA SILVA
CAVANI; e ADRIANA GIR DI SICCO, solteira, de nacionalidade
brasileira, assistente comercial, natural de Ribeirão Preto- 3º
Subdistrito - SP, residente e domiciliada(o) em Ribeirão Preto,
1º subdistrito - SP, filha(o) de MARCO ANTONIO DI SICCO e de
DEOLINDA PICADO GIR DI SICCO.
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RODRIGO JOSÉ NEVES, solteiro, de nacionalidade brasileira,
comerciário, natural de Ribeirão Preto- 3º Subdistrito - SP,
residente e domiciliado(a) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito -
SP, filho(a) de MARGARIDA AMELIA NEVES; e GISELLE CRISTINA
FACIO, solteira, de nacionalidade brasileira, comerciário,
natural de Ribeirão Preto- 3º Subdistrito - SP, residente e
domiciliada(o) em Ribeirão Preto, 2º subdistrito - SP, filha(o)
de ANTONIO CARLOS FACIO e de VERA LUCIA DE SOUZA VIEIRA FACIO.
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Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da lei.
Lavro o presente, que afixo no lugar de costume e publico pelo
jornal local.
Ribeirão Preto, 23 de fevereiro de 2012.
O Oficial de Registro Civil: Leonardo Munari de Lima
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Esta Serventia de Registro Civil oferece aos seus clientes os serviços de Nascimento, Casamento, Registro de Óbito, Emissão de 2ªs vias de outras cidades (consultar convênio no cartório) e outros procedimento do registro civil. Oferece também serviços de autenticação, reconhecimento de firmas por semelhança e autenticidade, procuração, autenticação de Livro Comercial e Certificado Digital. Em breve ofereceremos também Apostilamento de Documentos segundo a Convenção da Haia. |
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Mais de 17 mil atendimentos são esperados para a sétima edição do evento em homenagem ao Dia do Consumidor (comemorado em 15 de março), neste sábado (10), das 9 às 15 horas, na Praça Raposo Tavares. Organizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Maringá (Sivamar), o evento disponibiliza ao público uma série de serviços de utilidade pública, todos gratuitos. O mais concorrido era o corte de cabelo na tenda do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac,) que ofereceu o serviço com equipe de 15 alunos e três instrutores. Lodo cedo, já havia fila. "Essa turma aí corta bem", comentou um senhor, que frequentava o evento pela segunda vez. Na área de saúde, alunos e professores do Cesumar se desdobraram para atender a população que, em sua maioria, queria checar a pressão arterial, o nível de glicemia e o índice de massa corporal. A comerciante Mônica Madeira fez uma pausa nas compras para checar o nível de açúcar no sangue. "Deu 102, mas como tomei café está bom", disse. No espaço da Agência do Trabalhador, o adolescente Igor Fabiano Silva, 15, aproveitou para dar entrada na Carteira de Trabalho. "Ele quer trabalhar. Já tirou o CPF e agora vai ter a carteira de trabalho", comentou a mãe de Igor, Eliane Silva. Entre outros serviços, o consumidor teve a oportunidade de solicitar a segunda via da fatura de luz (Copel), fazer o cadastro da tarifa social de água (Sanepar), registrar denúncias no Procon, checar se levou multas (Setran) e buscar orientação jurídica com representantes da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diretor de marketing do sindicato, Wesley Dejuli destaca que o evento já se tornou tradicional no município. "O objetivo é prestigiar o consumidor, oferecendo juntamente com nossos parceiros todos esses serviços à população". O presidente do Sivamar, Amauri Donadon Leal, disse que por meio do evento o comércio busca ressaltar a importância da valorização dos clientes. Fonte: O diario de maringá. |
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Anfiteatro “Jean William Silva” O anfiteatro de Barrinha foi inaugurado dia 29 de junho de 2012, com apresentação da banda de rock brasileira originária nos anos 80, liderada pela voz talentosa de Paulo Ricardo, vocal da Banda RPM. Banda RPM lançou turnê este ano no Brasil divulgando seu novo álbum discográfico, Barrinha ficou em seu itinerário em um DVD de registro da turnê. Na avenida principal da cidade, Costa e Silva, em frente o orgulhosíssimo anfiteatro, foi realizado o show de inauguração. Tal anfiteatro tornou-se o cartão postal da cidade, incluindo a cidade no roteiro cultural da região. O prédio começou a ser construído em janeiro de 2011, constituído por dois pavimentos com capacidade para recepcionar aproximadamente 1.200 pessoas, considerando o auditório na parte superior e o saguão na parte inferior. Anfiteatro Municipal de Barrinha Jean William, filho de Barrinha, foi criado por seus avôs maternos, Dª. Iraci e Sr. Joaquim. Encontrou ainda em casa, o amor pela música. Mais tarde, com o apoio da escola e dos amigos graduou-se em canto lírico pela Escola de Comunicações e Artes na USP de Ribeirão Preto (ECA-USP Ribeirão Preto). Apadrinhado pelo Maestro João Carlos Martins desde 2009, atuou em todos os principais teatros brasileiros e do exterior. Hoje aos 25 anos (2012), já é um nativo cidadão do mundo e representa uma das grandes revelações artísticas no cenário internacional O Anfiteatro “Jean William Silva” fica na Av. Costa e Silva Barrinha/SP |
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O TEATRO MUNICIPAL inaugurado em 1969 com linhas modernas, tem capacidade para 515 pessoas. O estacionamento fica localizado ao lado do teatro e tem capacidade de aproximadamente 40 carros. Por ser um lugar arborizado e amplo, é usado também para eventos culturais. Saguão Bilheteria Auditório Ar Condicionado Camarins Palco Interfone Equipe de Trabalho Iluminação Som Potência Palco - Lado Direito Potência Palco - Lado Esquerdo Localização |
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Teatro Municipal "Profª. Olympia Faria de Aguiar Adami". O Teatro Municipal de Sertãozinho recebe programação anual reunindo espetáculos de teatro, música e dança, além de palestras e outros eventos. Mostras de música e dança são realizadas no final do ano, próximo ao dia do aniversário de Sertãozinho, 5 de dezembro. No Teatro funciona, desde 1981, o Grupo de Iniciação ao Teatro - dirigido por Américo Rosário de Souza -, que reúne, anualmente, mais de duzentas crianças, jovens e adultos todas as terças e quintas-feiras para aulas, exercícios e montagens de espetáculos. O Grêmio Dramático Ruy Barbosa foi um dos responsáveis pela construção do Teatro Municipal, cujas obras tiveram início durante a gestão do prefeito Antonio Paschoal, mas sua inauguração só ocorreu em 24 de maio de 1980, durante a gestão do prefeito Waldyr Alceu Trigo. Endereço: Rua Washington Luiz, 1131 - Centro |
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O prédio onde está instalado o MARP - Museu de Arte de Ribeirão Preto Pedro Manuel-Gismondi foi construído no início do século passado para ser a primeira sede da Sociedade Recreativa de Ribeirão Preto. O projeto para a sede da Sociedade Recreativa é de autoria do arquiteto Affonso Geribello e a execução da obra pelo construtor Vicente Lo Giudice. Exposição: entrada gratuita. Endereço: Rua Barão do Amazonas, 323 - Ribeirão Preto-SP |
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Em 1969 foi inaugurado o Teatro de Arena, idealizado e construído por Jaime Zeiger. Construído numa meia-encosta, em uma área de aproximadamente 6 mil metros quadrados, Jaime Zeiger realizou pesquisas em vários países da Europa e Oriente Médio para a escolha do local ideal: topografia que favoreceria a qualidade acústica do teatro. Este teatro foi o primeiro teatro de arena construído no interior do Estado de São Paulo. A peça Antígona (de Sófacles) foi o primeiro espetáculo teatral apresentado no Teatro de Arena. Auditório Capacidade Entrada Bilheteria Estacionamento Segurança Acústica Palco Camarins Sanitários Lanchonete Endereço: Praça Alto do São Bento, s/nº - Ribeirão Preto/SP |
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A PRAÇA XV DE NOVEMBRO, marco de referência histórica e geográfica, localiza-se na região central da cidade. A praça foi tombada pelo Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo) em 13 de março de 1985, junto com o "Quarteirão Paulista". Em 1900 foram construídos um coreto e um chafariz. A capela que ficava onde está a fonte luminosa, edificada em 1868, foi demolida em 1905. Em 1919 a Praça XV passou por reforma completa que incluiu a construção de um bar da Companhia Cervejaria Paulista (Antarctica). O bar foi demolido em 1928, dando lugar ao "Trianon da Praça XV", que tinha funções de bar térreo e de mirante na cobertura. O Trianon foi inaugurado entre 1929 e 1930 e demolido em 1938. Entre 1937 e 1944 a praça sofreu sua transformação mais significativa e adquiriu detalhes que formam sua imagem atual. A maior mudança aconteceu no dia 20 de janeiro de 1939, quando foi inaugurada a fonte luminosa com luzes azuis, vermelhas e amarelas. O traçado dos canteiros foi completamente alterado e o coreto substituído pelo Monumento do Soldado Constitucionalista da Revolução de 1932. A Praça XV tem 104 postes de iluminação em ferro fundido, 168 bancos de madeira, com pés em ferro fundido, como os modelos existentes nas décadas de 30 e 40. |
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Inaugurado em 18 de novembro de 2000, o complexo ambiental de 152 mil metros quadrados de vegetação, transformado no maior espaço de lazer da cidade. O projeto elaborado pela prefeitura, transformou o local num ambiente ideal para passeios e caminhadas. Foram construídas cachoeiras e lagos artificiais próximos a uma Praça de Eventos. Entrecortada por trilhas, a área é ideal para caminhadas e passeios de bicicleta. O parque está localizado em uma área de antiga exploração de basalto. Esta rocha foi formada de erupções vulcânicas ocorridas há cerca de 130 a 60 milhões de anos. O solo do Parque, formado dessa rocha, recebe o nome de Litólico. É um solo muito raso, com no máximo 30 centímetros de profundidade, que armazena pouca água. Por isso, são poucas as espécies de árvores que se adaptam a estas condições. É inteiramente formado por vegetação de floresta tropical como angicos, aroeiras e farinhas-secas dentre outras espécies. A vegetação é classificada como Mata Decídua, que tem como principal característica a perda total das folhas durante o inverno. Devido ao afloramento de rochas no solo, que impedem o surgimento de vegetação rasteira, a área possui aparência de bosque. As trilhas receberam asfalto para permitir fácil acesso às dependências do parque. A fauna silvestre é representada por aves como o Pica-Pau e o Quero-Quero, por mamíferos como o Sagui ou Mico-Estrela, por répteis e tantos outros. As cachoeiras e lagos da Praça de Eventos, servem para embelezar e refrescar esse ambiente. A beleza e o frescor oferecidos dependerão do bom uso que se fizer destes elementos. Eles não foram feitos para banhos e sim para contemplação. Para abastecer as cachoeiras e renovar a água dos lagos, onde serão criados peixes, será utilizada uma mina. A água suja servirá para irrigação da grama na área da platéia, proporcionando a criação de um microclima ecologicamente auto-sustentável. Um espaço para apresentações ao ar livre, com palco e capacidade para 20 mil pessoas, também foi concebido. Ao redor do palco, cinco lagos e outras duas cachoeiras menores completam o paisagismo. Com objetivo de reforçar ainda mais o paisagismo, foram plantadas outras quatro mil mudas nativas, entre elas paineiras, farinhas-secas, ipês (branco, rosa, roxo e amarelo) e palmeiras (jerivá, guariroba e macaúba), além de novas aroeiras e angicos. O parque possui três setores distintos. Na entrada fica o estacionamento, com capacidade para 200 carros. O setor destinado a eventos, com 15 mil metros quadrados, pode abrigar até 20 mil pessoas ou mais. Por último há o entorno, onde ficam as trilhas. Endereço: Av. Costabile Romano, 337 - Subsetor Leste 3, Ribeirão Preto, CEP 14096-380 |
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O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM "José da Silva Bueno", pioneiro do rádio no interior do Brasil, foi criado pela Lei Municipal nº 3.431 de 13 de abril de 1978. O acervo do MIS está distribuído em iconografia, discos, aparelhos de rádio, fitas de rolo e cassete, máquinas de cinefotografia, fotos, gravadores, aparelhos de som e documentos da história dos veículos de comunicação.
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Inaugurado em 26 de maio de 1917, o Palácio Rio Branco passou por uma reforma em 1992. Todo o madeiramento foi trocado, encanamentos e rede elétrica modernizados e o estilo preservado. O Palácio Rio Branco sedia o Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo, Secretaria da Casa Civil, Coordenadoria de Comunicação Social, Astel (Assessoria Técnica Legislativa), Seção de Leis e Decretos. Construção - O Palácio Rio Branco, na época chamado Paço Municipal, foi encomendado pelo então prefeito Joaquim Macedo Bitencourt ao engenheiro Antônio Soares Romeu que elaborou seu projeto com base nas regras estilísticas da belle-époque. A construção do edifício foi solicitada por deliberação tomada em 24 de Outubro de 1914 pela Câmara, composta pelos vereadores o Coronel Francisco Schimidt, Veiga Miranda, Joaquim Macedo Bittencourt, Major Augusto Junqueira, coronel Saturnino Corrêa de Carvalho, coronel José de Castro, coronel José Martimiano da Silva e João Alves Meira Júnior. A primeira pedra lançada a 03 de agosto de 1915. O estilo de sua fachada é uma transição do barroco para o moderno, e foi inspirado nas fachadas de Mirie e Meullie - Sur-Seinne e do Hotel de Ville de Suresne. O edifício consta de dois pavimentos e um porão. No andar térreo foram instaladas salas destinadas à Prefeitura, Procuradoria, Instrução Pública, Contadoria, Repartição de Obras, Secretaria, Biblioteca, Portaria, Pagadoria e Recebedoria, Tesouraria e o vestíbulo de entrada. No andar superior funcionavam as salas de Sessões, das Comissões, do Presidente e do Prefeito, e o Salão Nobre para recepções. O salão, em estilo Luiz XV, foi decorado sob a direção do pintor Torquato Bassi. A superfície coberta pelo prédio é de 600 metros quadrados, perfazendo nos três pavimentos 1.800 metros quadrados de construção que custaram Rs 174:801$800. As obras foram concluídas em abril de 1917 e sua inauguração foi no dia 26 de maio, sob a administração da Câmara eleita em 30 de outubro de 1916, composta pelos vereadores Francisco Schimidt, Presidente; João Alves Meira Júnior, vice-presidente; Joaquim Macedo Bittencourt, prefeito; coronel Gabriel Junqueira, vice-prefeito; Renato Jardim, coronel José de Castro, coronel Manuel Maximiano Junqueira, major Antônio Ignácio da Costa, coronel José Martimiano da Silva e Veiga Miranda. O projeto do prédio foi confiado ao engenheiro municipal Antônio Soares Romeu, que o executou tendo como auxiliar na construção José Michelletti. A decoração do vestíbulo foi feita pelo pintor Carlos Baraldi; os serviços de carpintaria foram confiados a José Barbosa e Mario Nakamura e ao estabelecimento de Antônio Diederichsen. A fachada foi executada por José Pontan; o serviço de iluminação, pela Empresa Força e Luz de Ribeirão Preto; o mobiliário todo moderno, a tapeçaria e os resposteiros foram encomendados as oficinas do Lyceu de Artes e Offícios, da Casa Allemã da Casa Coimbra, de Romeu Napoleão & Irmão Puglugi Zocco, de São Paulo e de Domingos Innecchi & Filho, de Ribeirão Preto. Naquele tempo, Ribeirão Preto não possuía indústrias, arquitetura própria, nem tradição cultural para basear suas construções. Mas, o dinheiro acumulado pela produção do café possibilitava à elite importar modismos europeus e até materiais de construção. Como já havia acontecido com o Teatro Carlos Gomes e com muitos palacetes erguidos na cidade, o Palácio Rio Branco foi projetado com mistura de tendências da art-decô ao neo-clássico, com acentuadas características de art-noveau, o que até hoje podem ser observadas em seus contornos arredondados, na predominância de motivos florais nos entalhes e nas pinturas externas. O mesmo estilo é encontrado nos móveis de inspiração francesa que ainda decoram vários cômodos do palácio. O poder conferido aos "coronéis" da cidade pela produção cafeeira (na época, a maior do mundo) era exercido no interior daqueles salões. Na grande mesa que ainda hoje atravessa o Salão Nobre "Antônio Duarte Nogueira", fazendeiros milionários (nomeados vereadores, sem eleição) fechavam negócios e determinavam os destinos econômicos da cidade e, muitas vezes do país. No Salão Rosa "Orestes Lopes de Camargo", onde intelectuais debatiam questões da época, literatos e juristas viravam a noite em debates intermináveis. Hoje, este mesmo salão onde aconteciam as antigas e tumultuadas sessões da Câmara Municipal, exibe em suas paredes quadros de artistas locais com pedaços da história da cidade. Fielmente reproduzidos, ali estão as imagens da primeira capela do povoado, dos antigos habitantes em frente ao coreto, das velhas ruas e praças hoje modificadas. No Salão Nobre "Antônio Duarte Nogueira", que toma a fachada superior do prédio, aconteciam as festas do Império do Café. Ali foi organizado, por exemplo, o baile de gala em homenagem ao então presidente da República Epitácio Pessoa, em suas duas visitas à cidade. A sala, rodeada por janelas com sacadas sobre a praça, mantém intactos os lustres de cristal, as vidraças bisotadas, o impecável assoalho de madeira, as pinturas que adornam as paredes, os móveis da época. Lá fica também o balcão que costumava acomodar a orquestra durante as festas. Dele era possível aos músicos localizar pelos espelhos, que até hoje ocupam a parede em frente, quem chegava ao baile - de acordo com a importância do convidado, mudava-se o número do musical. Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto: Praça Barão do Rio Branco, s/nº - Centro |
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O MIRANTE, com cerca de 45 metros de altura e capacidade para 180 pessoas, fica atrás do Jardim Japonês em área de 200 metros quadrados. construído por funcionários do Bosque Municipal "Fábio Barreto", o Mirante foi denominado "Coronel Alfredo Condeixa Filho". Endereço: Rua: Liberdade, s/nº Ribeirão Preto - SP Funcionamento: |
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O Santuário das SETE CAPELAS foi idealizado pelos monges beneditinos, cada uma dedicada a um padroeiro. A construção se prolongou por quase dez anos. A primeira capela, de Nossa Senhora das Graças, foi construída em 1948. A de São Judas Tadeu em 1951. As capelas de Nossa Senhora Aparecida e Santa Terezinha foram construídas em 1954. A capela de São Jorge em 1955 e, encerrando o santuário, as capelas de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e da escadaria - a Capela da Penitência. Cada uma mantém sua individualidade no que se refere ao conjunto arquitetônico, mas formam um interessante conjunto. Dispostas em semi-círculo, as capelas são voltadas para o centro. É importante notar que as capelas foram edificadas em uma escavação de pedreira, ficando assim o santuário guarnecido em todo o seu perímetro por rocha. O Santuário das Sete Capelas situa-se no Morro do São Bento, ao lado do Mosteiro que deu nome ao morro, e é base do Complexo Cultural, que é formado pela Casa da Cultura, Teatro de Arena, Teatro Municipal, Cristo Redentor e Santuário das Sete Capelas. O Complexo Cultural abriga também ruas passarelas, praças, fonte luminosa, mirante, Casa do Rádio Amador, Serviço de Comunicação da Viação São Bento, Mosteiro São Bento e Parque Botânico. Endereço: Praça Alto de São Bento, s/n - Ribeirão Preto - São Paulo |
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Construído no início da década de 50, o Museu do Café é conhecido por guardar a mais importante coleção de peças do Estado de São Paulo sobre a História do Café. Seu acervo é formado por grandes esculturas, carros de boi, troles, máquinas de beneficiar café, além de fotos do período áureo do café na região de Ribeirão Preto. Endereço: Av. do Café, s/nº - Campus da USP Horário de visitação: |
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O JARDIM JAPONÊS, encravado no Bosque Municipal "Fábio Barreto", ladeado por densa vegetação com todos os requintes do paisagismo nipônico, oferece um cenário composto de lagos, flores, pontes, bancos, quiosques e plantas ornamentais de origem japonesa doadas pela colônia radicada na cidade Endereço: Rua: Liberdade, s/nº Ribeirão Preto - SP Funcionamento: |
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O Parque Municipal “Dr. Luis Carlos Raya”, inaugurado em dezembro de 2004, foi construído em área institucional pertencente ao loteamento Jardim Botânico, sendo o projeto e execução contratados de terceiros pela Administração Municipal. Ocupa uma área de aproximadamente 40.0000 m2 de uma antiga área de mineração do basalto, onde se encontram, atualmente, instalados equipamentos destinados ao lazer e a práticas esportivas, sendo estes: - 1.100 m de pistas asfaltadas; Horário de funcionamento: das 6h às 20h, de segunda a domingo. |
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A Catedral Metropolitana, tendo como padroeiro São Sebastião, teve a pedra fundamental lançada em 3 de março de 1904. A benção e o término da construção foram em 1920. Em estilo romântico e linhas góticas, destacam-se os vitrais coloridos no seu interior, os afrescos pintados por Benedito Calixto que datam de 1917. A Catedral Metropolitana de São Sebastião de Ribeirão Preto está localizada na Praça das Bandeiras, região central da cidade. |
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As obras de reforma, restauro e modernização transformaram o Theatro Pedro II no cenário ideal para concertos sinfônicos, shows de música popular e erudita, montagens de peças teatrais, apresentações de companhias de dança, performances dos mais variados tipos e, conforme seu propósito original, grandes espetáculos de ópera. O projeto original O crack da bolsa de Nova York em 1929 e a crise econômica mundial refletiram na construção do teatro. Diversos padrões de acabamento foram alterados. Mesmo assim, o teatro surgiu como símbolo de poder da sociedade cafeeira. Em 8 de outubro de 1930 o Theatro Pedro II foi inaugurado com apresentação do filme "Alvorada do Amor". Memória Cinema Os sinais da decadência na década de 60 levaram o Pedro II a mudar de proprietários. A Companhia Cervejaria Antarctica adquiriu a Companhia Cervejaria Paulista, antiga proprietária. "Caverna do Diabo" O incêndio Tombamento Reconstrução O projeto de resgate do Theatro Pedro II demorou cinco anos. A reforma da estrutura do prédio, a modernização das instalações e o restauro das características arquitetônicas originais recuperaram o Pedro II e ampliaram suas funções, transformando-o no 2º maior teatro de ópera do país em capacidade de público. O Theatro Pedro II fica atrás apenas do Teatro Municipal de São Paulo. A reforma Sala Meira Junior Sala de balé Modernização Cúpula Restauro Sala dos Espelhos Uma descoberta na Sala dos Espelhos foi a da extinta técnica do spolvero - considerada uma raridade arquitetônica - na pintura decorativa que emoldura todo o espaço. A Sala dos Espelhos agora abriga apresentações de música de câmara, solos instrumentais e recitais de canto lírico. A Fundação Endereço: R. Álvares Cabral, 370, Centro, Ribeirão Preto, 14010-080 |
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Secretário do Meio Ambiente: Chefe do Bosque/Zoológico: Endereço: Funcionamento: Entrada Gratuita |
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O presidente da Câmara de Ribeirão Preto (SP) afirmou na manhã desta quinta-feira (24) que não descarta a possibilidade de recorrer da determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou a emenda municipal aprovada em 2012, que reduziu de 27 para 22 o número de vereadores na cidade. Walter Gomes (PR) justificou que a inclusão de cinco vereadores na Casa de Leis causará uma despesa extra na folha de pagamento de R$ 57,8 mil por mês, além dos gastos com sete assessores, a que cada um terá direito. “Eu, no meu entendimento, como presidente, entendo que quando gera gastos à Câmara, é preciso recorrer. Até porque, a Câmara precisa provar que estava certa com a emenda dos 22 vereadores. Mas, tudo depende ainda do [Departamento] Jurídico, de uma análise que ele fará assim que receber o acórdão do Tribunal de Justiça, o que ainda não aconteceu”, afirmou. Ainda segundo Gomes, a Câmara de Ribeirão não tem espaço, atualmente, para abrigar novos vereadores. Por isso, para que a decisão do TJ-SP possa ser cumprida, também será necessário reformar o prédio atual. “Teremos que arrumar um jeito. Nós temos que achar lugares para colocá-los, nós não temos os gabinetes prontos, mas temos que achar esse espaço.” O caso Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional uma emenda à Lei Orgânica de Ribeirão Preto (SP) que reduziu de 27 para 22 o número de vereadores da Câmara em junho de 2012. A decisão ainda cabe recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi movida pelo candidato Maurício Eurípedes Francisco (PRB) em dezembro de 2012, logo após as eleições. Ele foi um dos cinco parlamentares eleitos que não assumiram os cargos em Ribeirão porque a Lei Orgânica limitava em 22 o número de parlamentares do Legislativo local. Francisco entrou com a Adin, alegando que o período em que a Câmara estabeleceu as 22 cadeiras – recuando de um aumento anteriormente aprovado para 27 vereadores – não permitia esse tipo de alteração por causa da proximidade com o período de eleições. Depois de ter votação adiada graças a um pedido de vistas de um desembargador no dia 2, a Adin foi aprovada nesta quarta por 14 magistrados – outros nove votaram contra – durante julgamento realizado pelo Órgão Especial do TJ-SP. Ao final da sessão, o desembargador Samuel Junior, relator do caso, informou que o efeito da decisão é “ex nunc”, ou seja, vale a partir de agora e não é retroativo aos anos anteriores. Agora, o TJ-SP deve orientar a Casa de Leis se a ampliação no número de cadeiras passa a valer imediatamente ou a partir das próximas eleições. Isso porque, o efeito "ex-nunc" tem interpretações diferentes. Fonmt: G1 / globo |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (NR) “Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. Parágrafo único. (Revogado).” (NR) Art. 2o O art. 1.031 da Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. .........................................................................” (NR) Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A: “Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Revoga-se o parágrafo único do art. 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Brasília, 4 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.2007. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: capítulo I da informatização do processo judicial Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 2o O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1o O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia. capítulo II da comunicação eletrônica dos atos processuais Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. § 5o A criação do Diário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso. Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Art. 7o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. capítulo IIi do processo eletrônico Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. Parágrafo único. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei. Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1o As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. § 1o Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia. § 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. § 3o Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais. Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1o Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 2o A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. § 3o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no § 2o deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 4o (VETADO) § 5o Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. § 6o Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça. Art. 12. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico. § 1o Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares. § 2o Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial. § 3o No caso do § 2o deste artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais. § 4o Feita a autuação na forma estabelecida no § 2o deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos. § 5o A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais. Art. 13. O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo. § 1o Consideram-se cadastros públicos, para os efeitos deste artigo, dentre outros existentes ou que venham a ser criados, ainda que mantidos por concessionárias de serviço público ou empresas privadas, os que contenham informações indispensáveis ao exercício da função judicante. § 2o O acesso de que trata este artigo dar-se-á por qualquer meio tecnológico disponível, preferentemente o de menor custo, considerada sua eficiência. § 3o (VETADO) capítulo iv disposições gerais e finais Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização. Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada. Art. 15. Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Da mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridades policiais com os números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver. Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico. Art. 17. (VETADO) Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. Art. 19. Ficam convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicação desta Lei, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo para as partes. Art. 20. A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38. ........................................................................... Parágrafo único. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica." (NR) "Art. 154. ........................................................................ Parágrafo único. (Vetado). (VETADO) § 2o Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei." (NR) "Art. 164. ....................................................................... Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei." (NR) "Art. 169. ....................................................................... § 1o É vedado usar abreviaturas. § 2o Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. § 3o No caso do § 2o deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo." (NR) "Art. 202. ..................................................................... ..................................................................................... § 3o A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei." (NR) "Art. 221. .................................................................... .................................................................................... IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria." (NR) "Art. 237. .................................................................... Parágrafo único. As intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme regulado em lei própria." (NR) "Art. 365. ................................................................... ................................................................................... V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria." (NR) "Art. 399. ................................................................ § 1o Recebidos os autos, o juiz mandará extrair, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, certidões ou reproduções fotográficas das peças indicadas pelas partes ou de ofício; findo o prazo, devolverá os autos à repartição de origem. § 2o As repartições públicas poderão fornecer todos os documentos em meio eletrônico conforme disposto em lei, certificando, pelo mesmo meio, que se trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado." (NR) "Art. 417. ............................................................... § 1o O depoimento será passado para a versão datilográfica quando houver recurso da sentença ou noutros casos, quando o juiz o determinar, de ofício ou a requerimento da parte. § 2o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei." (NR) "Art. 457. ............................................................. ............................................................................. § 4o Tratando-se de processo eletrônico, observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 169 desta Lei." (NR) "Art. 556. ............................................................ Parágrafo único. Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico." (NR) Art. 21. (VETADO) Art. 22. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias depois de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2006 |
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DECRETO Nº 93.240, DE 9 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA: I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias; V - os demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por lei. § 1º O Tabelião consignará na escritura pública a apresentação dos documentos e das certidões mencionadas nos incisos II, III, IV e V, deste artigo. § 2º As certidões referidas na letra a , do inciso III, deste artigo, somente serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes. § 3º A apresentação das certidões previstas no inciso IV, deste artigo, não eximirá o outorgante da obrigação de declararar na escritura pública, sob pena de responsabilidade civil e penal, a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. Art 2º O Tabelião fica desobrigado de manter, em cartório, o original ou cópias autenticadas das certidões mencionadas nos incisos III e IV, do artigo 1º, desde que transcreva na escritura pública os elementos necessários à sua identificação, devendo, neste caso, as certidões acompanharem o traslado da escritura. Art 3º Na escritura pública relativa a imóvel urbano cuja descrição e caracterização conste da certidão do Registro de Imóveis, o instrumento poderá consignar, a critério do Tabelião, exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões mencionados nos incisos II, III, IV e V, do artigo 1º. Art 4º As disposições deste decreto aplicam-se, no que couberem, ao instrumento particular previsto no artigo 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de junho de 1966, ao qual se anexarão os documentos e as certidões apresentadas. Art 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 10.9.1986 |
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LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamento Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Na lavratura de atos notariais, inclusive os relativos a imóveis, além dos documentos de identificação das partes, somente serão apresentados os documentos expressamente determinados nesta Lei. § 1º - O disposto nesta Lei se estende, onde couber, ao instrumento particular a que se refere o art. 61, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, modificada pela Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966. § 2º - O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. § 3º - Obriga-se o Tabelião a manter, em Cartório, os documentos e certidões de que trata o parágrafo anterior, no original ou em cópias autenticadas. Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis. § 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei. § 2º - Para os fins do disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, modificada pela Lei nº 7.182, de 27 de março de 1984, considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos. Art 3º - Esta Lei será aplicada, no que couber, aos casos em que o instrumento público recair sobre coisas ou bens cuja aquisição haja sido feita através de documento não sujeito a matrícula no Registro de Imóveis. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 18 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.1985 |
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Estádio do Comercial Futebol Clube - Ribeirão Preto O Estádio Dr. Francisco de Palma Travassos, também conhecido como Estádio Palma Travassos, ou, Jóia de Cimento Armado, é um estádio de futebol, localizado em Ribeirão Preto, estado de São Paulo, que pertence ao Comercial Futebol Clube. O Palma Travassos foi o primeiro grande estádio da região de Ribeirão Preto, e, hoje, é o sexto maior estádio do interior paulista. Dados do Estádio: Estádio do Botafogo Futebol Clube - Ribeirão Preto A Inauguração: Dados do Estádio: Estádio Palma Travassos: Av. Dr. Plinio de Castro Prado, 1.000 - Ribeirão Preto - São Paulo |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes. Capítulo II
Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. Art. 5º Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem. Art. 6º Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Art. 7º Existindo cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral: Art. 11. Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter: Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença. Art. 12. Extingue-se o compromisso arbitral: Capítulo III
Art. 14. Estão impedidos de funcionar como árbitros as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se-lhes, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil. Art. 15. A parte interessada em argüir a recusa do árbitro apresentará, nos termos do art. 20, a respectiva exceção, diretamente ao árbitro ou ao presidente do tribunal arbitral, deduzindo suas razões e apresentando as provas pertinentes. Parágrafo único. Acolhida a exceção, será afastado o árbitro suspeito ou impedido, que será substituído, na forma do art. 16 desta Lei. Art. 16. Se o árbitro escusar-se antes da aceitação da nomeação, ou, após a aceitação, vier a falecer, tornar-se impossibilitado para o exercício da função, ou for recusado, assumirá seu lugar o substituto indicado no compromisso, se houver. Art. 17. Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. Capítulo IV
Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. Art. 20. A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem. Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. Art. 22. Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, mediante requerimento das partes ou de ofício. Capítulo V
Parágrafo único. As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo estipulado. Art. 24. A decisão do árbitro ou dos árbitros será expressa em documento escrito. Art. 25. Sobrevindo no curso da arbitragem controvérsia acerca de direitos indisponíveis e verificando-se que de sua existência, ou não, dependerá o julgamento, o árbitro ou o tribunal arbitral remeterá as partes à autoridade competente do Poder Judiciário, suspendendo o procedimento arbitral. Art. 26. São requisitos obrigatórios da sentença arbitral: Art. 27. A sentença arbitral decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de litigância de má-fé, se for o caso, respeitadas as disposições da convenção de arbitragem, se houver. Art. 28. Se, no decurso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao litígio, o árbitro ou o tribunal arbitral poderá, a pedido das partes, declarar tal fato mediante sentença arbitral, que conterá os requisitos do art. 26 desta Lei. Art. 29. Proferida a sentença arbitral, dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo. Art. 30. No prazo de cinco dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que: Parágrafo único. O árbitro ou o tribunal arbitral decidirá, no prazo de dez dias, aditando a sentença arbitral e notificando as partes na forma do art. 29. Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Art. 32. É nula a sentença arbitral se: Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a decretação da nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta Lei. Capítulo VI Arbitrais Estrangeiras Art. 34. A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei. Parágrafo único. Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional. Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal. Art. 36. Aplica-se à homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, no que couber, o disposto nos arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil. Art. 37. A homologação de sentença arbitral estrangeira será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo Civil, e ser instruída, necessariamente, com: Art. 38. Somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira, quando o réu demonstrar que: Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que: Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa. Art. 40. A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais, não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados. Capítulo VII
"Art. 267......................................................................... VII - pela convenção de arbitragem;" "Art. 301......................................................................... IX - convenção de arbitragem;" "Art. 584........................................................................... III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação;" Art. 42. O art. 520 do Código de Processo Civil passa a ter mais um inciso, com a seguinte redação: "Art. 520........................................................................... VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem." Art. 43. Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. Art. 44. Ficam revogados os arts. 1.037 a 1.048 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os arts. 101 e 1.072 a 1.102 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil; e demais disposições em contrário. Brasília, 23 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO |
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O Exmo. Sr. Desembargador Alemer Ferraz Moulin, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 257/02, publicada no Diário Oficial do Estado de 04/12/2002, que acrescentou uma alínea "XV" ao art. 3º da Lei Complementar nº 219/2001, criadora do Fundo Especial do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a referida Lei Complementar criou um adicional de 1/10 (um décimo) dos emolumentos, incidentes sobre os atos lançados em livros de notas e de registros públicos, que serão cobrados dos usuários dos respectivos serviços notariais e de registro e repassados ao FUNEPJ; CONSIDERANDO a necessidade do disciplinamento do referido dispositivo por ato normativo próprio; e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei n. 6.670, de 16 de maio de 2001, RESOLVE: 1º - Os titulares dos serviços notariais e de registro, até o dia 10 (dez) de cada mês, repassarão ao FUNEPJ o adicional de 1/10 (um décimo) dos emolumentos incidentes sobre os atos lançados em livros de notas e de registros públicos no mês imediatamente anterior, e encaminharão à Diretoria do Fórum da Comarca relatório dos atos praticados, acompanhado de cópia do respectivo DUA. § 1º – Os repasses referidos no caput deste artigo devem ser efetuados através do Documento Único de Arrecadação Estadual – DUA, utilizando-se o código de receita 183. § 2º – Os relatórios obedecerão ao modelo constante deste ato. 2º - Até o dia 15 (quinze) de cada mês os Diretores dos Fóruns encaminharão à Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça todos os relatórios e comprovantes de recolhimento, acompanhados de relação nominal de todos os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca, com a indicação dos valores repassados por cada um deles. § 1º – Em cada Comarca será designado um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito da respectiva Sede, para secretariar o Juiz de Direito Diretor do Fórum no cumprimento das obrigações estatuídas neste artigo. § 2º - Nenhuma remuneração será devida pelo exercício da função prevista no parágrafo anterior. 3º - A tabela de Códigos das Receitas Judiciárias e a Tabela de Códigos das Comarcas, referências para o devido preenchimento do DUA, passam a vigorar com a formatação abaixo, com a inclusão do código 183 na tabela de códigos das receitas judiciárias. TABELAS DE CÓDIGOS DAS RECEITAS JUDICIÁRIAS CÓDIGO DUA
TABELAS DE CÓDIGOS DAS COMARCAS CÓDIGO DUA |
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Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista neste Regulamento. § 1º - Fica também sujeita ao regime estabelecido por este Regulamento a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. § 2º - As restrições estabelecidas neste Regulamento não se aplicam aos casos de transmissão "causa mortis" . Art. 2º - A pessoa estrangeira, física ou jurídica, só poderá adquirir imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional mediante assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 3º - Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública. Art. 4º - Compete ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fixar, para cada região, o módulo de exploração indefinida, podendo modificá-lo sempre que houver alteração das condições econômicas e sociais da região. Art. 5º - A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 15. § 1º - As pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo. § 2º - Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais: I - inferiores a 3 (três) módulos; II - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, constante de escritura pública ou de documento particular devidamente protocolado na circunscrição imobiliária competente, e cadastrada no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969; III - quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens. § 3º - Será autorizada por decreto, em cada caso, a aquisição além dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País.
§ 1º - Se o compromissário comprador descumprir qualquer das condições estabelecidas neste artigo, reputar-se-á absolutamente ineficaz o compromisso de compra e venda, sendo-lhe defeso adquirir, por qualquer modo, a propriedade do imóvel. § 2º - No caso previsto no parágrafo antecedente, caberá ao promitente vendedor propor a ação para declarar a ineficácia do compromisso, estando desobrigado de restituir as importâncias que recebeu do compromissário comprador. § 3º - O prazo referido neste artigo poderá ser prorrogado pelo Ministério da Agricultura, ouvido o INCRA, se o promitente comprador, embora sem transferir seu domicílio para o Brasil por motivo justificado, utilizou o imóvel na iimplantação de projeto de culturas permanentes. § 4º - Dos compromissos de compra e venda devem constar obrigatoriamente, sob pena de nulidade, as cláusulas estabelecidas neste artigo. Art. 7º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua. § 1º - Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei. § 2º - A aquisição de imóvel rural entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA, ressalvado o disposto no art. 2º. § 3º - Dependerá também de autorização a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a 3 (três) módulos, feita por uma pessoa física. § 4º - A autorização para aquisição por pessoa física condicionar-se á, se o imóvel for de área superior a 20 (vinte) módulos, à aprovação do projeto de exploração correspondente. § 5º - O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá aumentar o limite fixado neste artigo. § 1º - A empresa colonizadora é responsável pelo encaminhamento dos processos referentes à aquisição do imóvel rural por estrangeiro, observadas as disposições da legislação vigente, até que seja lavrada a escritura pública. § 2º - Semestralmente a empresa colonizadora deverá encaminhar, ao órgão estadual do INCRA, relação dos adquirentes, mencionando a percentagem atualizada das áreas rurais pertencentes a estrangeiros, no loteamento. Art. 9º - O interessado que pretender obter autorização para adquirir imóvel rural formulará requerimento ao INCRA, declarando: a) se possui, ou não, outros imóveis rurais; b) se, com a nova aquisição, suas propriedades não excedem 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua; c) a destinação a ser dada ao imóvel, através do projeto de exploração, se a área for superior a 20 (vinte) módulos. Parágrafo único. O requerimento de autorização será instruído por documentos que provem: 1) a residência do interessado no território nacional; 2) a área total do Município onde se situa o imóvel a ser adquirido; 3) a soma das áreas rurais transcritas em nome de estrangeiros, no Município, por grupos de nacionalidade; 4) qualquer das circunstâncias mencionadas nos incisos do § 2º do art. 5º deste Regulamento. Art. 10 - Concedida a autorização pelo INCRA, que ouvirá previamente a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, quando for o caso, poderá o tabelião lavrar a escritura, nela mencionando obrigatoriamente: I - o documento de identidade do adquirente; II - prova de residência no território nacional; III - a autorização do INCRA. Parágrafo único. O prazo de validade da autorização é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura pública, seguindo- se a transcrição na circunscrição imobiliária, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 11 - A pessoa jurídica estrangeira, autorizada a funcionar no Brasil, ou a pessoa jurídica brasileira, na hipótese do art. 1º, § 1º, só poderão adquirir imóveis rurais quando estes se destinem à implantação de projetos agrícolas pecuários, industriais, ou de colonização vinculados aos seus objetivos estatutários. § 1º - A aquisição dependerá da aprovação dos projetos pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente. § 2º - São competentes para apreciar os projetos: a) o INCRA, para os de colonização; b) a SUDAM e a SUDENE, para os agrícolas e pecuários situados nas respectivas áreas; c) o Ministério da Indústria e do Comércio, para os industriais e turísticos, por intermédio do Conselho do Desenvolvimento Industrial e da Empresa Brasileira de Turismo, respectivamente.
a) a área total do Município, onde se situa o imóvel a ser adquirido; b) a soma das áreas rurais transcritas em nome de estrangeiros, no Município, por grupos de nacionalidade; c) o assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, no caso de o imóvel situar-se em área considerada indispensável à segurança nacional; d) o arquivamento do contrato social ou estatuto no Registro de Comércio; e) a adoção de forma nominativa de suas ações, feita por certidão do Registro de Comércio, nas hipóteses previstas no art. 13 deste Regulamento. Parágrafo único. Observar-se-á o mesmo procedimento nos casos previstos no § 3º, do art. 5º, deste Regulamento, hipótese em que o projeto, depois da manifestação do Ministério da Agricultura, será encaminhado ao Presidente da República para decisão. Art. 13 - Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades anônimas: I - que se dediquem a loteamento rural; II - que explorem diretamente áreas rurais; III - que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados a suas atividades estatutárias. Parágrafo único. A norma deste artigo não se aplica às autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, mencionadas no art. 4º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que foi dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1967. Art. 14 - Deferido o pedido, lavrar-se-á a escritura pública, dela constando obrigatoriamente: a) a aprovação pelo Ministério da Agricultura; b) os documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil; c) a autorização do Presidente da República, nos casos previstos no § 3º do art. 5º deste Regulamento. § 1º - No caso de o adquirente ser sociedade anônima brasileira, constará a prova de adoção da forma nominativa de suas ações. § 2º - O prazo de validade do deferimento do pedido é de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá ser lavrada a escritura pública, seguindo- se a transcrição na Circunscrição Imobiliária, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 15 - Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual se mencionará: I - o documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas; II - memorial descritivo do imóvel com área, características, limites e confrontações; III - a autorização do órgão competente, quando for o caso; IV - as circunstâncias mencionadas no § 2º, do art. 5º. Parágrafo único. O livro (modelo anexo) terá páginas duplas, divididas em cinco colunas, com 3,5 cm, 9,5 cm, 14 cm, 12 cm e 15 cm encimadas com os dizeres "número", "Adquirente e Transmitente", "Descrição do Imóvel", "Certidões e Autorizações" e "Averbações" respectivamente, e nele registrar-se-ão as aquisições referidas neste Regulamento, na data da transcrição do título. Modelo a que se refere o art. 15, parágrafo único, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974. Registro de terras rurais adquiridas por estrangeiros Número e Adquirente do Descrição e Certidões Averbações
Art. 16 - Trimestralmente, os Cartórios de Registro de Imóveis remeterão, sob pena de perda de cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e à repartição estadual do INCRA, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior. Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida também à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 17 - Para os efeitos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e deste Regulamento, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras. Art. 18 - Salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais onde se estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes, é vedada, a qualquer título, a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas. Art. 19 - É nula de pleno direito a aquisição de imóvel rural que viole as prescrições legais: o tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica; o alienante ficará obrigado a restituir ao adquirente o preço do imóvel, ou as quantias recebidas a este título, como parte do pagamento. Art. 20 - As normas deste Regulamento aplicam-se a qualquer alienação de imóvel rural para pessoa física ou jurídica estrangeira, em casos como o de fusão ou incorporação de empresas, de alteração do controle acionário da sociedade, ou de transformação de pessoa jurídica nacional para pessoa jurídica estrangeira. Parágrafo único. O oficial de registro de imóveis só fará a transcrição de documentos relativos aos negócios de que trata este artigo, se neles houver a reprodução das autorizações correspondentes. Art. 21 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 22 da Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 22. ........................................ .................................................... § 3o A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ 1o e 2o, far-se-á, sempre, acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996. § 4o Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público constará obrigatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regulamentação desta Lei. § 5o Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural. § 6o Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei no 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR: I – código do imóvel; II – nome do detentor; III – nacionalidade do detentor; IV – denominação do imóvel; V – localização do imóvel. § 7o Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público. § 8o O INCRA encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7o, para serem averbados de ofício, nas respectivas matrículas."(NR) Art. 2o Os arts. 1o, 2o e 8o da Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o ................................................ § 1o As revisões gerais de cadastros de imóveis a que se refere o § 4o do art. 46 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra – STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. § 2o Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. § 3o A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes. § 4o Integrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelas instituições participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade."(NR) "Art. 2o .............................................. ......................................................... § 3o Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais." "Art. 8o ............................................. ........................................................ § 3o São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. .................................................."(NR) Art. 3o Os arts. 169, 176, 225 e 246 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 169. ......................................... ....................................................... II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. ...................................................."(NR) "Art. 176. ............................................ § 1o .................................................... .......................................................... II - ..................................................... ....................................................... 3) a identificação do imóvel, que será feita com indicação: a - se rural, do código do imóvel, dos dados constantes do CCIR, da denominação e de suas características, confrontações, localização e área; b - se urbano, de suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver. ...................................................... § 3o Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso II do § 1o será obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. § 4o A identificação de que trata o § 3o tornar-se-á obrigatória para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo."(NR) "Art. 225. .............................................. ......................................................... § 3o Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais."(NR) "Art. 246. ................................................ § 1o As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser averbada quando devidamente comprovada por certidão do Registro Civil. § 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União promoverá o registro da área em seu nome. § 3o Constatada, durante o processo demarcatório, a existência de domínio privado nos limites da terra indígena, a União requererá ao Oficial de Registro a averbação, na respectiva matrícula, dessa circunstância. § 4o As providências a que se referem os §§ 2o e 3o deste artigo deverão ser efetivadas pelo cartório, no prazo de trinta dias, contado a partir do recebimento da solicitação de registro e averbação, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da responsabilidade civil e penal do Oficial de Registro."(NR) Art. 4o A Lei no 6.739, de 5 de dezembro de 1979, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8oA, 8oB e 8oC: "Art. 8oA A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas. § 1o O Oficial do Registro de Imóveis, no prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação. § 2o Recusando-se a efetuar a retificação requerida, o Oficial Registrador suscitará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei. § 3o Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo. § 4o A apelação referida no § 3o poderá ser interposta, também, pelo Ministério Público da União." "Art. 8oB Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, bem como seus respectivos órgãos ou entidades competentes, poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da matrícula e do registro na forma prevista nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8oA. § 1o Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, o requerimento será dirigido ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, ao qual incumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de Justiça. § 2o Caso o Corregedor Geral de Justiça ou o Juiz Federal não considere suficientes os elementos apresentados com o requerimento, poderá, antes de exarar a decisão, promover as notificações previstas nos parágrafos do art. 1o desta Lei, observados os procedimentos neles estabelecidos, dos quais dará ciência ao requerente e ao Ministério Público competente. § 3o Caberá apelação da decisão proferida: I – pelo Corregedor Geral, ao Tribunal de Justiça; II – pelo Juiz Federal, ao respectivo Tribunal Regional Federal. § 4o Não se aplica o disposto no art. 254 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a títulos que tiverem matrícula ou registro cancelados na forma deste artigo." "Art. 8oC É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais." Art. 5o O art. 16 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. .............................................. ........................................................... § 3o A Secretaria da Receita Federal, com o apoio do INCRA, administrará o CAFIR e colocará as informações nele contidas à disposição daquela Autarquia, para fins de levantamento e pesquisa de dados e de proposição de ações administrativas e judiciais. § 4o Às informações a que se refere o § 3o aplica-se o disposto no art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966."(NR) Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 28 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2001 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso decreta e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º - Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora do prazo, quando destinado a obtenção de Carteira de Trabalho e Previdência Social. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Iris Rezende
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66 §§ 1°. e 7°. da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei: Art. 1°. - Haverá nas serventias oficializadas de 1ª., 2ª, 3ª. entrâncias e no juizado de entrância especial, arrolados nos artigos 103, 104 e 105 da Lei n°. 3.526/82, os seguintes cargos: I - nos cartórios das contadorias de 1ª., 2ª., 3ª e juizado de entrância especial, 1, 2, 3 e escreventes juramentados, respectivamente, e 1 contador. II - nos cartórios das escrivanias do cível, comercial e criminal, das comarcas de 1ª., 2ª., 3ª. e do juizado de entrância especial: a) um cargo de escrivão judiciário para serventia oficializada; b) nas escrivanias oficializadas de 1ª., 2ª. 3ª. e do juizado de entrância especial, 2, 2, 3 e 3 cargos de escreventes juramentado, respectivamente. Art. 2°. - O provimento dos cargos de que trata o artigo anterior, quando estatizados os serviços, far-se-á com o aproveitamento dos atuais titulares e dos escreventes juramentados na forma da lei, em efetivo exercício na serventia, observado o disposto no artigo anterior. Art. 3°. - Os empregados com função de escreventes auxiliar das serventias consideradas estáveis por força de norma constante no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão enquadrados como escreventes juramentados e se submeterão a concurso público para fins de efetivação no serviço público, adotando igual procedimento para os ocupantes de outras funções. Art. 4°. - Os serviços notariais existentes nas serventias estatizadas, quando o serventuário não fizer opção pelo regime de estatização ou oficialização, serão desmembrados, passando a constituir um serviço autônomo. Parágrafo Único - Sendo feita a opção o arquivo do Tabelionato, será anexado ao Cartório do Registro Civil da Sede da Comarca. Art. 5°. - esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de maio de 1994. Art. 6°. - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Domingos Martins, em Vitória, 13 julho de 1994.
Presidente |
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Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Título I
TÍTULO I Capítulo I Capítulo II
Capítulo I - NATUREZA E FINS Art. 1.º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2.º (Vetado) Art. 3.º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a que é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Art. 4.º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. § 1.º O serviços de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão. Capítulo II - DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Seção I - Dos Titulares Art. 5.º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: I – tabeliães de notas; Seção II - Das Atribuições e Competências dos Notários Art. 6.º Aos notários compete: I – formalizar juridicamente a vontade das partes; Art. 7.º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade: I – lavrar escrituras e procurações, públicas; Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato. Art. 8.º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar dos bens objeto o ato ou negócio. Art. 9.º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: I – lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; Art. 111. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente: I – protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação; Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição dos títulos. Seção III - Das atribuições e Competências dos Oficiais de Registros. Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas. Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente: I – quando previamente exigida proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados, em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
TÍTULO II - DAS NORMAS COMUNS
Capítulo I Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Capítulo VII Capítulo VIII Capítulo IX
Capítulo I - DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos: I – habilitação em concurso público de provas e títulos; Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação , em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, e de um notário e de um registrador. § 1.º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate. Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 (seis) meses. Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço. Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de 2 (dois) anos. Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.
Capítulo II - DOS PREPOSTOS Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob regime da legislação do trabalho. § 1.º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Capítulo III - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal. Art. 24 A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública. Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. Capítulo IV - DAS INCOMPATIBILIDADES E DOS IMPEDIMENTOS Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com a da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. § 1.º (Vetado.) Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5.º. Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume de serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços. Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, tem direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Art. 29. São direitos do notário e do registrador: I – exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia; Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro: I – manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardado-os em locais seguros;
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E DAS PENALIDADES Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas na Lei: I – a inobservância das prescrições legais ou normativas; Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas: I – repreensão; Art. 33. As penas serão aplicadas: I – a de repreensão, no caso de falta leve; Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato. Art. 35. A perda da delegação dependerá: I – da sentença judicial transitada em julgado; ou § 1.º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto art. 36. Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável para 30 (trinta). § 1.º na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
Capítulo VII - DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos arts. 6.º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos. Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Capítulo VIII - DA EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO Art. 39. Extinguir-se-á a delegação do notário ou a oficial de registro por: I – morte; § 1.º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação providenciária federal; § 2.º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço, designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso. Capítulo IX - DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e tem assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta Lei.
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os papéis referentes aos serviços dos notários e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processo que facilitem as buscas. Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal. Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a extinção do serviço e anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo. § 1.º (Vetado.) § 2.º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais. § 3.º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no mínimo de um registrador civil das pessoas naturais. Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este artigo. Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente. TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatuária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. § 1.º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito. Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a desacumulação, nos termos do art. 26. Art. 50. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime desta Lei. Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. § 1.º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatuária ou em regime especial que vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48. Art. 52. Nas unidades federativas onde já exista lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta Lei, são competentes para lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e autenticação de cópia reprográfica os serviços do Registro Civil das Pessoas Naturais. Art. 53. Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta Lei, assim previrem, continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de título, a quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas. Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á espécie o disposto no parágrafo único do art. 11. Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
ITAMAR FRANCO |
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LEI ESTADUAL Nº 6.670 A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA: Art. 1º - Fica criado o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, com a finalidade de atender às determinações do art. 8º da Lei Federal n.º 10.169, de 20 de dezembro de 2000. Art. 2º - O Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, Instituto sem Personalidade Jurídica, será administrado por um Conselho Gestor composto pelo Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, que o presidirá, pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Espírito Santo – AMAGES, que exercerá o gerenciamento administrativo, e pelo presidente do Sindicato dos Notário e Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – SINOREG-ES, que exercerá o gerenciamento financeiro, cabendo a cada uma destas entidades um remuneração equivalente a 2% (dois por cento), da arrecadação mensal.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN: I – dotação orçamentária própria e recursos de qualquer natureza transferidos por entidades públicas ou privadas; II – valores decorrentes de cobrança pelo fornecimento de dados estatísticos a entidades públicas ou privadas; III – receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades públicas ou privadas, viabilizando a adequada manutenção de gratuidade assegurada aos cidadãos e possibilitando a prestação de outros serviços públicos; IV - _______, doações e contribuições recebidas de terceiros; V – receitas decorrentes de fornecimento de impresso a ser utilizado por todas as serventias; VI – repasses referentes a auxílios financeiros para propiciar à população do Estado acesso gratuito aos documentos essenciais ao exercício dos direitos de cidadania, conforme art. 7º da Lei Federal n.º 9.534/97, que dispõe sobre os serviços itinerantes efetuados pelo Registro Civil das Pessoas Naturais; VII – arrecadação mensal relativa às contribuições de custeio incidentes sobre os atos lançados em livros de notas e de registros públicos; VIII – saldo financeiro apurado do próprio fundo, e IX – outros recursos. Art. 4º - Aplica-se à administração financeira do FARPEN, no que couber, o disposto no Código Civil, Código de Contabilidade e na legislação pertinente a contratos e licitações. Art. 5º - Fica instituída contribuição ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos registradores das pessoas naturais, incidente sobre os atos lançados em livros de notas e de registros públicos, na forma abaixo. I – NOS ATOS LANÇADOS NOS TABELIONATOS DE NOTAS E PROTESTOS Escrituras com valor declarado R$ 15,00 II – NOS ATOS LANÇADOS EM LIVROS DE REGISTROS PÚBLICOS Registros com valor declarado R$ 10,00
§ 2º - A contribuição prevista no “caput” deste artigo não pode, em hipótese alguma se acrescida aos emolumentos. § 3º - Ficam isentos da contribuição que trata este artigo os atos incluídos nas faixas b.1, b.2 e b.3 das tabelas 7 e 11 anexas a esta lei. § 4º - A contribuição será recolhida através de guia própria, em conta especial do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN. § 5º - 10% (dez por cento) do valor mensal da contribuição arrecadada destinar-se-á ao fundo de reserva para atender a compensação integral dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao pagamento dos convênios de interesse do sistema registral civil. § 6º - A Corregedoria Geral da Justiça fiscalizará o recolhimento da contribuição ao custeio da gratuidade decorrente de Lei Federal, aplicando aos infratores a penalidade prevista na Lei Federal n.º 8.935 de 18 de novembro de 1994. Art. 6º - Os registradores civis das pessoas naturais receberão, a título de compensação, com recursos provenientes do fundo previsto no art. 3º, o valor de R$ 20,00 (vinte reais), referente a emissão do registro de nascimento ou do assento de óbito, incluídas as respectivas primeiras certidões, mediante relatório nos termos do art. 8º. § 1º - Os registradores civis das pessoas naturais farão jus ao reembolso, na forma do “caput” deste artigo, de todos os atos gratuitos praticados por força de Lei ou decorrentes de assistência judiciária, ou ainda por solicitação de órgãos públicos, de acordo com o regime de custas em vigor. § 2º - Os titulares de serviços notarias e de registro, repassarão em favor do Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo – FARPEN, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, os valores correspondentes às contribuições retidas nos termos do art. 5º e encaminharão à Diretoria do Fórum da Comarca relatório discriminado dos atos lançados em livros de notas e de registros públicos, acompanhado do respectivo comprovante de depósito bancário. Art. 8º - Até o dia 15 (quinze) de cada mês os Diretores dos Fóruns encaminharão ao FARPEN todos os relatórios e comprovantes de depósitos recebidos, acompanhados de relação nominal de todos os serviços notarias e de registro da respectiva Comarca, com a indicação dos valores repassados por cada um deles. Parágrafo único – Em cada Comarca será designado um Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, por indicação do SINOREG-ES, para secretariar o Juiz de Direito Diretor do Fórum no cumprimento das obrigações estatuídas neste artigo. Art. 9º - Até o dia 20 (vinte) de cada mês o FARPEN repassará ao Oficiais de Registro civil das Pessoas Naturais os valores a que fizerem jus pelos atos gratuitos constantes do relatório mensal previsto no art. 7º desta lei, através de depósito bancário, ficando garantido aos registradores civis das pessoas naturais um piso equivalente a 300 (trezentos) VRTE, independentemente do número de atos praticados. § 1º - O ressarcimento também incidirá sobre as certidões fornecidas gratuitamente por solicitação das autoridades competentes, desde que constem do relatório mensal devidamente instruído com os comprovantes de requerimento. § 2º - O atendimento gratuito a cargo dos registradores civis das pessoas naturais, excetuando-se os registros de nascimento, assento de óbito e respectivas primeiras certidões, dependerá de requisição escrita do Poder Judiciário, Ministério Público, Secretarias do Estado, Conselhos Tutelares, INSS e repartições militares. § 3º - É facultado ao SINOREG-ES proceder ao desconto ou compensação de débitos existentes relativos às contribuições sindicais, de classe ou associativa, quando for o caso, do crédito de custeio a ser repassado ao registrador civil em débito. § 4º - Se a arrecadação mensal da contribuição for insuficiente ao custeio dos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais, far-se-á o repasse proporcional à arrecadação efetivamente realizada, transportando-se o saldo residual credor para o mês seguinte. Art. 10 – Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão celebrar convênios com os poderes públicos, federal, estadual municipal e respectivos órgãos, autarquias, empresa públicas e de economia mista. Art. 11 – Não haverá restituição de custas ou emolumentos por ato ou diligência efetivamente realizados e posteriormente tornados sem efeito por culpa do interessado. Art. 12 – Caberá a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, disciplinar o uso de formulário que contenha itens de segurança a serem adotados pelos notários e registradores. Art. 13 – E obrigatória, em todas as serventias judiciais e extrajudiciais, a afixação, em lugar visível ao público de um painel, na forma e dimensão a serem estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça, produzindo as tabelas desta Lei para os atos respectivos. § 1º - A inobservância do disposto neste artigo configurará falta grave do responsável pela serventia. § 2º - O Poder Judiciário manterá serviço de atendimento ao público, inclusive para consulta por telefone para fornecimento de informações sobre custa e emolumentos contidos nesta lei. Art. 14 – As custas, emolumentos e taxa judiciária na Lei Estadual n.º 4.847/93 (Regimento de Custas), em atendimento as determinações da Lei Federal n.º 10.169, de 29 de dezembro de 2000, passam a vigorar com redação constante das tabelas que integram a presente lei. Art. 15 – Os valores constantes das tabelas a que se refere o anexo desta lei, poderão ser atualizados anualmente por lei, respeitando o princípio da anterioridade. § 1º - Nos cálculos de valores que integram as tabelas constantes desta lei será a fração da moeda correspondente a centavos. § 2º - Em caso de extinção do VRTE, será utilizado o indicador econômico adorado pelo Governo do Estado não definido o valor indicador, caberá à Assembléia Legislativa defini-lo. Art. 16 – De todos os pagamentos efetivados se dará recibo ao usuário, ainda que não seja por ele solicitado. Art. 17 – Sob pena de infração disciplinar e sem prejuízo das demais cominações legais, é vedada a exigência de qualquer pagamento a título de taxa de urgência, cabendo ao titular da serventia zelar pelos serviços notariais e de registros, para serem prestados com rapidez, qualidade e eficiência. |
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Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras providências. (Regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26.11.1974) Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei. § 1º - Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior. § 2º - As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º. § 2º com redação determinada pela Lei nº 6.572, de 30 de setembro de 1978. Art. 2º - (Revogado pela Lei nº 6.815, de 19.08.1980). Art. 3º - A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua. § 1º - Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei. § 2º - O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida. § 3º - O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá aumentar o limite fixado neste artigo. Art. 4º - Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros. Art. 5º - As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários. § 1º - Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento regional na respectiva área. § 2º - Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria e Comércio. Art. 6º - Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades anônimas: I - que se dediquem a loteamento rural; II - que explorem diretamente áreas rurais; e III - que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados a suas atividades estatutárias. Parágrafo único. A norma deste artigo não se aplica às entidades mencionadas no art. 4º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Art. 7º - A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 8º - Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública. Art. 9º - Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoas físicas estrangeiras constará, obrigatoriamente: I - menção do documento de identidade do adquirente; II - prova de residência no território nacional; e III - quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa jurídica estrangeira, constará da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil. Art. 10 - Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar: I - menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas; II - memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e III - transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso. Art. 11 - Trimestralmente, os Cartórios de Registros de Imóveis remeterão, sob pena de perda do cargo, à Corregedoria da Justiça dos Estados a que estiverem subordinados e ao Ministério da Agricultura, relação das aquisições de áreas rurais por pessoas estrangeiras, da qual constem os dados enumerados no artigo anterior. Parágrafo único. Quando se tratar de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional, a relação mencionada neste artigo deverá ser remetida também à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 12 - A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar a um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 10. § 1º - As pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) do limite fixado neste artigo. § 2º - Ficam excluídas das restrições deste artigo as aquisições de áreas rurais: I - inferiores a 3 (três) módulos; II - que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969; III - quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens. § 3º O Presidente da República poderá, mediante decreto, autorizar a aquisição além dos limites fixados neste artigo, quando se tratar de imóvel rural vinculado a projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País. Art. 13 - O art. 60 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Alteração já realizada no texto legal. Art. 14 - Salvo nos casos previstos em legislação de núcleos coloniais, onde se estabeleçam em lotes rurais, como agricultores, estrangeiros imigrantes, é vedada, a qualquer título, a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas. Art. 15 - A aquisição de imóvel rural, que viole as prescrições desta Lei, é nula de pleno direito. O tabelião que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever responderão civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica. O alienante está obrigado a restituir ao adquirente o preço do imóvel. Art. 16 - As sociedades anônimas, compreendidas em quaisquer dos incisos do "caput" do art. 6º, que já estiverem constituídas à data do início da vigência desta Lei, comunicarão, no prazo de 6 (seis) meses, ao Ministério da Agricultura a relação das áreas rurais de sua propriedade ou exploração. § 1º - As sociedades anônimas, indicadas neste artigo, que não converterem em nominativas suas ações ao portador, no prazo de 1 (um) ano do início da vigência desta Lei, reputar-se-ão irregulares, ficando sujeitas à dissolução, na forma da lei, por iniciativa do Ministério Público. § 2º - No caso de empresas concessionárias de serviço público, que possuam imóveis rurais não vinculados aos fins da concessão, o prazo de conversão das ações será de 3 (três) anos. § 3º - As empresas concessionárias de serviço público não estão obrigadas a converter em nominativas as ações ao portador, se dentro do prazo de 3 (três) anos, contados da vigência desta Lei, alienarem os imóveis rurais não vinculados aos fins da concessão. Art. 17 - As pessoas jurídicas brasileiras que, até 30 de janeiro de 1969, tiverem projetos de colonização aprovados nos termos do art. 61 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderão, mediante autorização do Presidente da República, ouvido o Ministério da Agricultura, concluí-los e outorgar escrituras definitivas, desde que o façam dentro de 3 (três) anos e que a área não exceda, para cada adquirente, 3 (três) módulos de exploração indefinida. Art. 18 - São mantidas em vigor as autorizações concedidas, com base nos Decretos-Leis nºs 494, de 10 de março de 1969, e 924, de 10 de outubro de 1969, em estudos e processos já concluídos, cujos projetos tenham sido aprovados pelos órgãos competentes. Art. 19 - O Poder Executivo baixará, dentro de 90 (noventa) dias, o regulamento para execução desta Lei. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se os Decretos-Leis nºs 494, de 10 de março de 1969, e 924, de 10 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário. |
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Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. Modificada pelo decreto-lei n.º 911, de outubro de 1969, estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, e dá outras providencias SEÇÃO XIV Art. 66. Nas obrigações garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida. a) o total da dívida ou sua estimativa; b) o prazo ou a época do pagamento; c) a taxa de juros, se houver; d) a descrição da coisa objeto da alienação e os elementos indispensáveis à sua identificação. § 2º O instrumento de alienação fiduciária transfere o domínio da coisa alienada, independentemente da sua tradição, continuando o devedor a possuí-la em nome do adquirente, segundo as condições do contrato, e com as responsabilidades de depositário. § 3º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não tiver a posse da coisa alienada, o domínio dessa se transferirá ao adquirente, quando o devedor entrar na sua posse. § 4º Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. § 5º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário pode vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. § 6º Se o preço da venda não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. § 7º É nula a cláusula que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento. § 8º O proprietário fiduciário, ou aquele que comprar a coisa, poderá reivindicá-la do devedor ou de terceiros, no caso do § 5º; deste artigo. § 9º Aplica-se à alienação fiduciária em garantia o disposto nos artigos 758, 762, 763 e 802 do Código Civil, no que couber. § 10. O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º g; inciso I, do Código Penal. |
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